EDITAL PARA ELEIÇÃO

06/02/2018

EDITAL

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2021 PARA INSCRIÇÕES  DE MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ – IPESI

 

Dos Cargos

 

Art. 1º – A Comissão Eleitoral, instituída pela Resolução 01/2021 do Conselho Administrativo e Portaria IPESI n° 1497/2021 de 25 de março de 2021, no uso das atribuições que lhe compete, nos termos da Lei Complementar nº 41/2014, torna público que estão abertas as inscrições para a escolha de membros do Conselho Administrativo e  Fiscal do Instituto que serão indicados em conformidade com as determinações contidas neste Edital.

Art. 2º - O presente regimento regula o processo de classificação dos candidatos a  membros do Conselho Administrativo e Fiscal do Instituto para o exercício de 2021 à 2022.

Das Vagas

Art. 3º – Os candidatos poderão ser inscritos para os seguintes cargos:

I – Membro  do Conselho Administrativo – segurado ativo 3 vagas  suplentes;

II -  Membro do Conselho Administrativo – segurado inativo 1 vaga titular e 1 vaga suplente;

III-  Membro do Conselho Fiscal – segurado ativo 1 vaga suplente.

 

Da Candidatura

Art. 4º° - São condições para inscrição dos candidatos para ambos Conselhos:

I - ser segurado, com estágio probatório implementado, ou aposentado, todos vinculados ao RPPS/Itapoá;

II - não haver incorrido em falta apurada em processo administrativo, tampouco ter sofrido condenação criminal ou ter sido condenado por prática de improbidade administrativa, com sentença transitada em julgado.

 

Das Inscrições

At. 5° - As inscrições serão realizadas entre os dias 26 de março à 09 de abril de 2021, através do protocolo do Anexo I deste edital devidamente preenchido e assinado.

  • 1º – O protocolo da inscrição deverá ser realizado das 08:00 às 14:00, na Sede do IPESI, Sito: Rua 1590, n°429, Itapoá-SC, ou através do email ipesi@itapoa.sc.gov.br, ou pelo whatsapp 3443-6337.

 

Da Classificação

Art. 6º - Para a classificação dos candidatos inscritos, serão considerados:

I - períodos  prestados no Ipesi como conselheiro, Diretor Executivo, Contador e Tesoureiro , 1 ponto para cada ano;

II -  tempo de serviço efetivo no Município de Itapoá, 1 ponto para cada ano.

 

Art. 7º A classificação dos candidatos inscritos, será em ordem decrescente, e ocorrendo empate entre dois ou mais candidatos, terá preferência o de maior idade.

 

Da Publicidade do Edital

Art. 8°- A Cópia deste Edital deverá ser afixada na Sede do IPESI,  e publicada no DOM, e divulgada no link www.ipesi.sc.gov.br e no faceboock do Instituto.

 

Da Comissão Eleitoral

Art. 9º – A Comissão Eleitoral cabe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral.

 

  • 1º - São peças essenciais do processo eleitoral:
  1. edital de Convocação com a comprovação de sua publicação;
  2. cópia dos requisitos dos registros de candidaturas e as respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos;
  3. edital onde se publicou a relação nominal dos candidatos registrados;
  4. ata da seção de apuração dos votos;
  5. cópias das impugnações e dos recursos e respectivas contra-razões, se houverem;
  6. comunicação oficial das decisões da Comissão Eleitoral.

 

 

Dos Recursos da Classificação

Art. 10 – O prazo para interposição de recurso é de 2 (dois) dias úteis contados da declaração oficial do resultado do pleito, que se dará através da publicação por edital do resultado da eleição.

  • 1º - Os recursos poderão ser interpostos por quaisquer dos candidatos inscritos.
  • 2º - Os recursos e os documentos de prova serão entregues em 02 (duas) vias sendo 01 (uma) via à Comissão Eleitoral, 01 (uma) via ao recorrido.
  • 3º. A via do recorrido ser-lhe-á entregue em 1 (um) dia útil que terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para oferecer contra-razões.
  • 4º - Findo o prazo estipulado e recebidas ou não as contra-razões do recorrido, a Comissão Eleitoral decidirá em 2 (dois) dias úteis.

Art. 11 -  A classificação após recursos será publicada no site do Ipesi.

  • 1º Os classificados serão notificados à apresentarem a seguinte documentação no prazo de 7 dias corridos:
  1. a) certidão negativa de antecedentes criminais da Comarca onde residem, do foro Estadual e Federal;
  2. b) certidão do setorial de recursos humanos do Poder ou órgão a que estiver vinculado, de que não incorreu em falta apurada em processo administrativo transitado em julgado(somente para os segurados ativos);
  3. c) certidão que comprove não ter sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, do Cartório de Distribuição da Comarca onde reside, do foro Estadual e Federal;
  4. d) comprovante de quitação eleitoral;
  5. e) cópia autenticada do documento de identificação civil, a qual poderá ser autenticada por servidor lotado no IPESI; e
  6. f) declaração de bens que constituem seu patrimônio.
  • 2º O Canditato que não apresentar toda a documentação do §1º deste artigo, estará imediatamente desclassificado.
  • 3º Decorrido o prazo para entrega dos documentos, será publicado o resultado final no site do Ipesi, que deverá ser encaminhado ao Conselho Administrativo, para a deliberação da indicação dos membros vacantes, em conformidade com o art. 10, inciso V da LCM nº 041/2014.

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 12 – A posse do eleito ocorrerá após homologação da indicação por ato do Prefeito Municipal.

Art. 13 – Os Candidatos interessados em compor qualquer um dos Conselhos poderão inscrever-se somente para um órgão, não sendo permitido exercer concomitantemente as funções de membro do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

Art. 14 – Os Casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão Eleitoral.

Art. 15 – O presente Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Itapoá, 26 de março de 2021.

 

 

 

Wilmara Jaqueline Madeira Pitta

Presidente da Comissão Eleitoral

 

 

 

Iara Cristine de Oliveira Hoepfner

Secretária da Comissão Eleitoral

 

 

 

Jackson Alves de Assunção

Membro da Comissão Eleitoral

 

 

 

ANEXO I

 

FICHA DE INSCRIÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO 01/2021

 

 

Eu, ________________________________________________________________________, servidor(a) efetivo(a) no cargo de ______________________________________________, CPF nº________________________ , venho requerer através desta, a inscrição para a vaga abaixo destacada.

 

(  ) Membro Suplente do Conselho Administrativo – segurado ativo

(  ) Membro do Conselho Administrativo – segurado inativo

(  ) Membro Suplente do Conselho Fiscal – segurado ativo

 

OBS: Permitida inscrição somente para uma vaga.

 

Pontuação para classificação

 

Executei as funções abaixo:

(  ) Período prestado no IPESI como conselheiro(a)  (1 ponto para cada ano) ........................ ......................................................................................................................................       _____

(  ) Período prestado no IPESI como diretor(a) executivo(a)  (1 ponto para cada ano) .......................................................................................................................................      _____

(  ) Período prestado no IPESI como contador(a)  (1 ponto para cada ano) ........................ .......................................................................................................................................      _____

(  ) Período prestado no IPESI como tesoureiro(a)  (1 ponto para cada ano) ........................ .......................................................................................................................................      _____

 (   ) Data de admissão no Município  ___/___/___  (01 ponto para cada ano)                   _____

 

TOTAL DA PONTUAÇÃO                                                                                                 ______

 

 

Itapoá, _____ de _________ de 2021.

 

 

 

 

____________________________

Assinatura do servidor

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