Emenda Constitucional

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/emc%20103-2019?OpenDocument



Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm