Concessão de Aposentadorias e Pensões

LC 41/2014 Art. 14 O Regime Próprio de Previdência Social do Município, no que concerne à concessão dos benefícios aos seus segurados e dependentes, compreenderá os seguintes benefícios: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria por tempo de contribuição e idade; d) aposentadoria por idade; II - quanto ao dependente: a) pensão por morte;